Reforma Tributária: uma opção pelo caminho do meio

O governo do presidente Lula obteve, na última quinta-feira (8), uma inegável vitória política, com a aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição – da Reforma Tributária, que recebeu o voto favorável de 382 deputados, 118 votos contrários e 3 abstenções, concluindo o primeiro semestre do mandato de Lula com um saldo positivo na avaliação do campo governista.

Para além do aspecto político da votação, a PEC aprovada agora segue para votação no Senado, é preciso avaliar o alcance e os limites da proposta aprovada. A decisão do governo foi fatiar o projeto de Reforma Tributária, escalonando o processo. Ou seja, uma opção etapista, que carrega riscos e joga para frente o embate com os muitos ricos e os setores contrários a qualquer tipo de mudança em seus privilégios.

Portanto, mais uma vez, a aposta governista é esperar uma mudança na correlação de forças, uma lei implacável da ciência política, e, também, uma justificativa, muitas vezes, para congelar uma determinada situação ou de adiar um enfrentamento inevitável. Até porque a correlação de forças é um processo que exige a intervenção direta da vontade e da disposição de luta das forças políticas. Nem sempre a aplicação prática da correlação de forças escapa dos desvios do fatalismo ou do voluntarismo — ambos desastrosos e contraproducentes para a execução de qualquer ação ou estratégia política.

Dito isso, não existe uma Reforma Tributária em que é possível que todos saiam ganhando. Logo, é necessário qualificar quem ganha e quem perde. No sistema tributário vigente no país, são os pobres que carregam nas costas o fardo dos impostos. Simplificando: os mais pobres pagam mais impostos, seus ganhos são consumidos, basicamente, na compra de alimentos e de insumos básicos para a sobrevivência — são taxados, na prática, de forma compulsória.

Enquanto isso, os mais ricos e os setores médios mais abastados pagam menos impostos e as rendas e os patrimônios desses segmentos privilegiados são protegidos pelo atual sistema tributário — um dos mais regressivos do mundo.

PEC 45 e a luta por uma reforma tributária progressiva e mais justa

A luta das forças de esquerda e populares por uma reforma tributária progressiva é uma exigência do processo de enfrentamento da brutal concentração de renda e riqueza no Brasil

A proposta de PEC aprovada nesta semana apresenta alguns elementos positivos, como uma maior racionalidade na cobrança dos diversos impostos, que atravessam os entes federativos: municípios, estados e união. A simplificação, sem dúvida, é positiva. Além disso, a decisão de regulamentar uma cesta básica nacional de alimentos, isenta de impostos, é um avanço. Mas ainda é preciso a definição dos critérios da composição dos produtos da cesta básica.

A cobrança de IPVA de iates e jatinhos é o fim de um escândalo e as medidas que dificultam a guerra fiscal entre os Estados também são positivas. A proposta de adoção de um Imposto de Valor Agregado (IVA) visa substituir os cinco impostos atuais: três federais – IPI, PIS e Cofins; um estadual – ICMS e um municipal – ISS. O futuro imposto de valor agregado vai ser implementado após um período de transição de sete anos, que vai dividir a arrecadação entre os três entes federativos.

As bancadas de parlamentares que integram os partidos da velha direita neoliberal e da extrema direita operaram para garantir privilégios tributários para empresas que atuam na esfera da saúde privada e para o setor do agronegócio.

A PEC 45 não adotou nenhum mecanismo de maior cobrança de impostos para a compra de armamento individual, dos agrotóxicos e do consumo de itens de luxo, são lacunas importantes que merecem comparecer na tramitação da proposta no Senado.

Neste sentido, a luta por uma Reforma Tributária progressiva e mais justa integra o combate maior contra a desigualdade social, a concentração de renda e da riqueza.

A mobilização social é o caminho para pressionar o governo e o parlamento, de maioria reacionária, no sentido de exigir a criação de um imposto sobre o lucros e dividendos financeiros dos capitalistas, taxar as grandes fortunas dos ricaços e ampliar a progressividade dos impostos sobre heranças, rendas e das grandes propriedades no campo e na cidade.

A aposta no caminho do meio não pode significar parar no meio do caminho.

*É jornalista e escritor – colabora em diversas mídias progressistas e de esquerda. É o autor dos livros ‘A Política Além da Notícia e a Guerra Declarada Contra Lula e o PT’ (2019), ‘A Saída é pela Esquerda’ (2020), ‘Lava Jato, uma conspiração contra o Brasil’ (2021) e de ‘Brasil Sem Máscara – o governo Bolsonaro e a destruição do país‘ (2022) — todos pela Kotter Editorial. É militante do Partido dos Trabalhadores (PT), em Curitiba.