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Editoriais

Exclusivo: as mensagens do celular de George Washington e seu plano para explodir o Aeroporto de Brasília

A morte trágica de José Celso Martinez Corrêa, além de privar o país de seu maior talento de criação teatral, põe em evidência temas urgentes para a definição dos contornos mais precisos de valores maiores para uma política cultural para o país. &nbsp;
Reconhecido por sua personalidade incandescente, contracenando sempre, no palco e na vida, Zé Celso recusava-se a ceder às inibições e timidezes do ego. Fazia-o mais por amor à sua arte e, acima de tudo, por imenso apreço ao Brasil. É preciso registrar e extrapolar essas características.
Também por esse compromisso, de cunho nacionalista, sua trajetória no comando dos vários momentos do grupo Oficina foi deixando uma obra extensa, multifacetada, que se nivela - e às vezes supera – a de alguns dos mais renomados encenadores do mundo.&nbsp;
Ainda que várias vezes baseada também em autores estrangeiros, essa produção tem uma marca original, profunda e amorosamente brasileira, penetrada no seu amor pela cultura nacional, pelas conjunturas e os tipos populares brasileiros.
Para além da comoção e das homenagens sempre insuficientes ao gênio, muitas vezes marginalizado, do bairro do Bixiga, cumpre levar em conta o que o legado do trabalho, dos escritos e da personalidade de Zé Celso podem representar como norte para uma política cultural para o Brasil, pelo que eles expressam de crença num país soberano, inventivo, altaneiro, capaz de devorar múltiplas culturas enquanto absorve as demandas mais atuais do meio ambiente, da tecnologia e da inclusão.&nbsp;
Zé Celso nutria simpatias entusiasmadas por líderes e pensadores como Getúlio, Oswald de Andrade, Juscelino, Celso Furtado, Maria da Conceição Tavares, Brizola, Darcy Ribeiro e, last but not least, Lula. Muitas de suas referências iam além dos temas da arte. Transcendiam para a própria cultura em seu sentido maior.&nbsp;
O dramaturgo apontava a necessidade de reconhecimento de que o país tem uma identidade peculiar, um impulso criativo potente e único, mas ainda recalcado. Em microcosmo, o anseio de superação de uma fase incipiente na construção nacional está presente na saga revolucionária vivida pelo Oficina em mais de seis décadas.&nbsp;
Em meio a dificuldades inauditas, o teatro da rua Jaceguai, nasceu, fez sucesso e foi desfigurado porque nunca abriu mão da ousadia. Viveu as catacumbas do exílio e das ruínas. Renasceu, foi reerguido com esplendor. Arrostou as dificuldades com sabedoria, com base na força de sua dramaturgia e o aprendizado de um tanto de habilidade brasileira.&nbsp;
Nada disso foi aleatório. Ou seja, o Oficina não pode ser corretamente avaliado exclusivamente pela qualidade do seu trabalho, muitas vezes combatido, mas pelo ambiente que o criou, o tornou aceito e pelo público que acabou por consagrá-lo. O que isso diz sobre o Brasil?
Projetado numa escala nacional, o caso do Oficina e de Zé Celso pode servir como exemplo para que germine uma crença no potencial da invenção do país, com base na superação das condições de dependência, precarização e no complexo de inferioridade.
Zé Celso propugnava a apropriação de uma consciência cósmica do papel do Brasil e dos brasileiros no mundo, vistos como capazes de, em meio a toda a crueldade e egoísmo, buscar a reinvenção permanente.&nbsp;
Ele via, no presidente Lula em especial, o agente da incorporação de uma visão cósmica necessária, única e insubstituível, com o centro agora transferindo-se para a floresta, a natureza, para a cosmologia indígena. A eleição para o terceiro mandato de Lula representou a escolha desse líder de origem popular, obcecado pela missão de combater as desigualdades e conduzir o povo ao centro do palco.
Mais do que isso, Zé Celso identificava-se com a convicção Lula segundo a qual o Brasil vai ocupar um novo papel.&nbsp;
Assim como o Oficina ressurgiu das cinzas do incêndio do velho teatro nas décadas de 70 e 80, Lula saiu da prisão para a Presidência, com a ambição de alterar a maneira como o Brasil enxerga a si mesmo. A morte de Zé Celso e seu legado são, antes de tudo, um testemunho a interpelar o país. Mais do que uma possibilidade, a nação deve encará-lo como uma responsabilidade.

Exemplo de Zé Celso Martinez Corrêa é desafio para a política cultural do país

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem de declarar a inelegibilidade por oito anos do ex-presidente Jair Bolsonaro, medida de todo inédita para um ex-ocupante da cadeira presidencial do Brasil. Essa decisão, tomada por maioria de 5 votos a 2 daquela alta corte, assesta duro golpe para as pretensões da facção de extrema-direita que, com requintes de barbaridade, governou o país de 2018 até o fim do ano passado.
A medida foi tomada com base numa Ação Judicial de Investigação Eleitoral, movida pelo Partido Democrático Trabalhista, apontando graves irregularidades cometidas durante a campanha eleitoral de 2022.
O foco da ação concentrou-se numa reunião oficial convocada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, já durante o período eleitoral, com embaixadores estrangeiros. Naquilo que foi na verdade um monólogo, Bolsonaro reafirmou, sem nenhuma base na realidade, acusações contra o sistema eleitoral brasileiro e atribuiu condutas vilipendiosas às autoridades encarregadas de organizar e fiscalizar o pleito. A mera existência da reunião em si caracterizou abuso do poder político do ex-presidente da República.
Ademais, sua transmissão pela TV Brasil, emissora pública, representou uso indevido dos meios de comunicação para a difusão de mentiras, como ressaltou o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e propaganda com fins eleitorais, o que é vedado pela legislação. Ambos os crimes resultaram na condenação de Bolsonaro.
Essas práticas são extremamente danosas ao processo democrático, uma vez que distorcem a igualdade de oportunidades entre os candidatos e comprometem a liberdade de escolha dos eleitores.
A condenação de Bolsonaro é um passo importante no sentido de manter a integridade do sistema eleitoral, proteger sua imagem junto à população em obediência aos princípios da transparência e lisura nas eleições.
Desde o início de sua trajetória política, Jair Bolsonaro atribuiu a si mesmo a condição falaciosa de agente de mudança, prometendo governar em prol da população. No entanto, ao longo de seu mandato como presidente, ficou mais evidente que suas ações e comportamentos foram contrários a essas promessas. A declaração de inelegibilidade é uma resposta necessária para responsabilizar um presidente que agiu de forma incompatível com os valores democráticos e os princípios éticos esperados de um ocupante do mais alto cargo público.
A inelegibilidade por oito anos imposta a Jair Bolsonaro é uma medida proporcional e necessária. Envia uma mensagem clara de que nenhum candidato está acima da lei e que as regras eleitorais devem ser respeitadas por todos, independentemente do cargo que ocuparam.
É importante salientar que o tribunal não deixou de levar em conta o “conjunto da obra” de Bolsonaro. Sua atuação foi sempre a de contribuir para acirrar os ânimos da opinião pública contra o sistema eleitoral e o resultado das urnas.
Essa campanha, como ressaltou em seu voto o ministro relator do caso no TSE, Benedito Gonçalves, se insere no contexto de uma escalada golpista. O descrédito incabível do resultado das eleições resultou em bloqueios de estradas, acampamentos diante de quartéis pedindo ditadura militar, invasões de delegacias, incêndio de veículos e a invasão e vandalismo selvagem dos prédios das sedes dos três poderes em Brasília.
A punição, portanto, é uma resposta das instituições a quem esteve à testa de uma escalada de eventos destinados a exercer vontade opressora sobre processo sagrado do regime democrático, as eleições. Foi punida junto a ideia subjacente de que se pode alardear ou pela violência impor um golpe de Estado caso as urnas contrariem os desígnios continuístas de quem quer que seja.
Venceu portanto a democracia.
Com a eliminação de Bolsonaro das eleições até 2030, espera-se que também o protagonismo selvagem da extrema-direita passe para um estado qualitativamente inferior. Além dos inaceitáveis 700 mil mortos na pandemia de Covid-19, o país teve que conviver com um cardápio de decisões criminosas, a promoção permanente de todo tipo de mentiras e declarações caluniosas, a reintrodução de um ideário de celebração da ditadura militar de 1964 que se julgava superado.
Agora abre-se a possibilidade de que o bolsonarismo seja substituído por uma direita mais civilizada ou que ele mesmo venha a ruminar as consequências de sua ação e se transformar. Muitos de seus seguidores radicais estão investigados, processados ou condenados. Seu principal líder amarga não apenas a inédita derrota eleitoral, como agora a inelegibilidade, sem mencionar os processos criminais que tem pela frente e que podem resultar até mesmo em prisão.
Caberia também à burguesia brasileira e a seus representantes políticos da direita mais tradicional sopesar o imenso erro que cometeram ao normalizar o monstro e finalmente se aliar a ele. Sem o apoio de grandes empresários a barbárie não teria prosperado. Ainda está por acontecer uma autocrítica definitiva, por ações concretas, que faça virar a página de mais este flerte do poder econômico com o autoritarismo.

Fascismo nunca mais

Na Cúpula do Novo Pacto Financeiro Global realizada quinta-feira passada em Paris, o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva participou com um discurso marcado por determinação, liberdade e precisão.
Lula questionou de forma incisiva as instituições multilaterais e sua falta de ação diante do crescente abismo das desigualdades globais. Sua participação nesse importante evento o posicionou como um porta-voz e líder cada vez mais autorizado das nações pobres do Sul Global, trazendo à tona questões cruciais como o meio ambiente e a preservação da Floresta Amazônica, mencionando especificamente os diversos países amazônicos.
Ele enfatizou a falta de ação das instituições multilaterais diante de uma ordem econômica injusta, que apenas amplia o fosso entre ricos e pobres, ao mencionar casos como o da Argentina, nações africanas e o próprio Brasil.
Ao abandonar o texto escrito previamente, que não o satisfazia, optando pelo improviso, a fala de Lula combinou sentimentos e fatos: "Em muitos lugares do mundo, as empresas que retiram minérios sequer reflorestam a floresta. Deixam o buraco e vão embora." Essa afirmação ressalta a necessidade urgente de abordar a questão ambiental de forma mais eficaz, garantindo que a exploração dos recursos seja sustentável e responsável.
Com 77 anos de idade, Lula declarou sua intenção de agir e fazer diferença como se tivesse apenas 30 anos. Ele enfatizou seu compromisso de entregar, até 2030, uma Amazônia com desmatamento zero e de combater novamente a fome. Lula também mencionou a ex-presidente Dilma Rousseff, atual presidente do Banco dos BRICS, destacando os esforços conjuntos para acabar com a fome e oferecer apoio financeiro a países mais pobres. Essa cooperação entre as nações do BRICS é essencial para promover o desenvolvimento sustentável e reduzir as desigualdades. No que diz respeito às florestas tropicais, Lula anunciou que vai articular ações com países tão distantes como o Congo e a Indonésia, ambos detentores de extensas florestas como o Brasil.
Além disso, Lula provocou discussões sobre a necessidade de criar novas moedas para o comércio internacional, rompendo com a dependência do dólar. Ele questionou por que o Brasil e a Argentina, por exemplo, devem realizar transações comerciais em dólares, argumentando que elas poderiam ser feitas em suas moedas nacionais. Essa proposta não apenas busca fortalecer as economias desses países, mas também incentiva uma maior independência econômica e comercial.
Em um tom de conversa com líderes de outras nações presentes, que não escondia um certo inconformismo, Lula afirmou: "Esses fóruns não podem ser um grupo de luxo, a elite política. Nós temos que chamar os desiguais, os diferentes, para que possamos abordar a pluralidade dos problemas que o mundo enfrenta." Com isso, ele enfatizou a importância de dar voz às nações menos favorecidas, incluindo as nações africanas, para que possam participar ativamente das discussões e decisões globais. Lula aspira a construir uma América do Sul unida, inspirada pela União Europeia, onde as divergências encontrem espaço para debate democrático.
Ao mesmo tempo em que expressou seu respeito pela construção da União Europeia, Lula apontou a necessidade de revisar o funcionamento do Banco Mundial e do FMI, exigindo uma maior representatividade e participação de países em desenvolvimento nas decisões e direções dessas instituições. Argumentou que não é possível continuar com as mesmas estruturas de poder estabelecidas em 1945, quando há desafios e realidades muito diferentes no século XXI.
A presença de Lula na Cúpula do Novo Pacto Financeiro Global foi um marco importante, reforçando sua liderança e compromisso com a defesa dos interesses das nações mais pobres. Sua fala contundente e seu chamado à ação ecoam a necessidade urgente de enfrentar as desigualdades globais, proteger o meio ambiente e promover um sistema financeiro mais inclusivo e equitativo.&nbsp;
A eloquência de Lula foi tão impactante que nem mesmo seus inimigos mais frequentes na mídia de direita encontraram espaço para críticas diante de argumentos irrefutáveis, preferindo minimizar o destaque dado à sua participação, que contribuiu para extrair mais uma promessa dos países ricos: fornecer 100 bilhões de dólares de ajuda aos países pobres em financiamento climático, além de aliviar suas dívidas.
Sem qualquer timidez, com domínio cada vez maior dos dados e das ideias a serem defendidas, aproveitando sua autoridade como presidente, testemunha e protagonista da cena internacional por mais de duas décadas, Lula exibe a essa altura uma convicção incomparável sobre a necessidade e os obstáculos para articular esforços com outras nações do chamado Sul Global. Nesta viagem à Europa, confrontando a inação dos países ricos, ele encontrou o ponto adequado para postular a liderança necessária e mobilizar nações parceiras na imensa tarefa de revolucionar a ordem mundial tornando-a capaz de contribuir efetivamente para superar as desigualdades.
Embora não seja uma tarefa de curto prazo, Lula espera que os fóruns internacionais, especialmente os países ricos, se tornem mais comprometidos com suas promessas até a COP-30, que o Brasil sediará em Belém, na entrada da Amazônia. A reunião vai ocorrer em 2025, ano anterior à próxima eleição presidencial, data que não deve ter passado despercebida pelo energizado presidente brasileiro. Aos 77 anos de idade, Lula vem seguidamente declarando uma vontade de agir e realizar como se tivesse apenas 30.

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Lula, Porta-Voz das Nações Pobres na Cúpula do Novo Pacto Financeiro Global

Desde a redemocratização do Brasil, em 1985, o país tem trilhado um caminho tortuoso de construção e fortalecimento da democracia. Muito recentemente, após a posse de Lula na Presidência pela terceira vez em eleições de grande comparecimento, o Brasil se deparou com uma nova grave ameaça: uma inaceitável escalada de eventos culminou na intentona golpista de 8 de janeiro, com a invasão e vandalismo generalizado nos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.
É fundamental que a sociedade brasileira rejeite veementemente essas ações antidemocráticas de uma vez por todas. O Supremo Tribunal Federal tem se empenhado em investigar e punir os responsáveis pela tentativa de golpe, e uma comissão de investigação está começando seus trabalhos no Congresso. Nada nem ninguém deve estar fora do alcance dessas apurações e das devidas punições.
Chegamos a um ponto em que não se pode duvidar da participação de militares nesses acontecimentos. No entanto, ainda precisa ser estabelecido em que medida a própria hierarquia participou da conspiração. É necessário ressaltar a gravidade da situação, destacando a omissão ou ajuda criminosa das próprias unidades do Exército responsáveis pela segurança do Palácio do Planalto. Por uma estranha coincidência, houve uma sequência inacreditável de desmobilizações nos esquemas de segurança da Polícia Militar de Brasília, o que acabou colaborando com a invasão e o vandalismo.
A falha em proteger as instituições democráticas, permitindo a invasão dos prédios e o vandalismo generalizado, demonstra uma quebra de confiança e um desrespeito ao juramento de defender a Constituição que esses militares fizeram.
Os acontecimentos de 8 de janeiro não podem ser considerados isolados do contexto que os gerou. É inaceitável a tolerância e apoio dos altos comandos das três Forças, especialmente do Exército, que foram espectadores passivos e apoiadores ativos de acampamentos que pediam um golpe ao longo de meses.
Existem precedentes que serviram como exemplos para a turba que se lançou sobre os palácios. Os generais do Alto Comando têm responsabilidade nisso. O golpe, em certo sentido, seria o resultado natural do que estava sendo semeado e tolerado no entorno e no interior da caserna. Esse movimento golpista disseminado em todo o país contou, no mínimo, com a leniência intolerável do Alto Comando militar, parte do qual ainda ocupa cargos no governo Lula. A pergunta que fica é: haverá punições para os comandos militares envolvidos?
A postura injustificável adotada por esses militares constitui uma situação extremamente preocupante, pois, além de contrariar a Constituição, enfraquece a imagem das Forças Armadas como instituição apolítica e comprometida com a defesa da democracia.
Uma atenuante nesse envolvimento conspirativo do comando das Forças Armadas vem à tona agora com a providencial divulgação de mensagens trocadas em grupos de oficiais golpistas, revelando a frustração com a omissão do Alto Comando na hora decisiva, no final do ano passado, quando o golpe deveria ter sido deflagrado.
Tudo deve ser investigado, independentemente da posição dos envolvidos. É fundamental que a sociedade e as autoridades competentes se posicionem com firmeza diante desses acontecimentos, sem fechar os olhos ou tergiversar de qualquer forma.
Devemos aprender com os anos obscuros da ditadura militar, um período em que a democracia foi subjugada e os direitos humanos violados. As décadas deste século não foram livres de solavancos constantes, com conspirações que impulsionaram o mensalão, a Lava-Jato e o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.
Diante disso, é imperativo que os responsáveis por esses atos sejam identificados, julgados e punidos exemplarmente. A justiça deve agir de forma rápida e eficaz, sem deixar margem para impunidade. A punição não deve se restringir apenas aos executores diretos dos vandalismos, alguns dos quais podem ter sido meros seguidores desinformados, mas também aos mandantes e cúmplices, sejam eles militares ou civis.
A punição exemplar de militares golpistas vai além de uma questão de justiça, é um ato de defesa da democracia brasileira. Envía uma mensagem clara de que atentados contra instituições democráticas não serão mais tolerados e de que haverá rigor na proteção do Estado de Direito. Devemos reafirmar a convicção de que a democracia é o único caminho para a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária.
As Forças Armadas devem ser as primeiras a reafirmar, por meio de ações punitivas transparentes entre seus pares, o compromisso com a democracia e com a Constituição. Intentonas golpistas devem ter consequências exemplares. Se a impunidade militar prevalecer, a fermentação golpista encontrará terreno fértil em milhares de outros grupos de mensagens, preparando-se nas sombras para novas ações autoritárias, inclusive com o apoio de generais do Alto Comando que convenientemente tentam se passar por convertidos à democracia.

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Não basta tornar Bolsonaro inelegível, a democracia exige punição exemplar para militares golpistas

247 - Não decorreu nem ainda meio ano desde a posse do presidente Lula para seu terceiro mandato e já se fazem sentir sinais de um desempenho muito alvissareiro na economia. &nbsp;É de se notar que esse ciclo virtuoso, não à toa, vem sendo subestimado ou mesmo ocultado pelo noticiário da mídia corporativa reacionária brasileira.
Num periodo tão curto, nos principais indicadores de preços, atividade, comércio e emprego, o país vive nítida evolução.
A inflação de maio, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgada nesta ultima quarta-feira fechou em 0,23%. A previsão dos analistas do sistema bancário era de 0,33%.
A inflação nos doze últimos meses meses baixou para abaixo de 4, a 3,96%, dentro da meta estabelecida.&nbsp;
Tem sido habitual a previsão de inflação para cima dos bancos. No mês de março, previram uma inflação de 0,77 quando na realidade ela foi de 0,71.
Também na área do crescimento econômico o governo Lula vem apresentando desempenho muito animador logo em seu início.
O Produto Interno Bruto cresceu 1,9% nos três primeiros meses do ano, &nbsp;contra a previsão de 1,3% feita por analistas de mercado. Antes disso, &nbsp;estimavam o crescimento em apenas 0.7% para 2023.
O pais apresenta uma colheita recorde de 302 milhões de toneladas no total. O país registrou impressionante crescimento de 24,2% na produção de soja em um ano tornando-se não apenas o maior produtor &nbsp;mas também o principal exportador para a China, suplantando os Estados Unidos.&nbsp;
O mesmo prognóstico recordista é feito para outros itens da safra, inclusive a do milho.
Ainda antes da divulgação desses dados mais recentes, e em contraste com análises enviesadas dos farialimers e sua mídia, o economista Robin Brooks, analista-chefe do Insrituto Internacional de Finanças, já projetava um cenário espetacular para o Brasil nos próximos anos. Disse ele em seu perfil no Twitter:
"O Brasil está a caminho de se tornar a Suíça da América Latina. Está surgindo um enorme superávit comercial, diferente de qualquer outro país da região. Isso vai dar ao Brasil estabilidade externa e uma moeda forte, diferente do resto da América Latina. O Brasil será a âncora da região".
Também os juros futuros, que baixam quando aumenta a confiança dos investidores na economia brasileira, estão derretendo.&nbsp;
As taxas para janeiro de 2027 recuaram mais de 20 pontos-base, de 10,77% para 10,55%, e a de janeiro de 2029, de 11,08% para 10,89%, pela primeira vez cruzando a linha dos 11% desde 4 de abril do ano passado.
Ao mesmo tempo, a Bolsa disparou 20% em duas semanas atingindo 117 mil pontos e mirando o patamar psicológico de 120 mil, contra 98 mil há trêsmeses.
O real, por sua vez, ganhou valor diante do dólar, que despencou sexta-feira passada para R$ 4,87, a menor cotação em um ano.
Todos os agentes têm agora que refazer suas projeções para cima, em função do novo ambiente de crescimento com inflação sob controle.&nbsp;
No lado das contas públicas, &nbsp;todos os meses do mandato de Lula apresentaram arrecadação acima das despesas.
O ministro Fernando Haddad estima um crescimento da economia de 2% neste ano, o que considera insuficiente.&nbsp;
Seria o caso de questionar se em lugar de culpar declarações do presidente Lula, os analistas não deveriam responsabilizar suas próprias previsões seguidamente pessimistas, como os sendo os fatores que prejudicam a criação de ambiente propício ao crescimento.
Pois são essas previsões que o Banco Central (BC), sob a presidência de Roberto Campos Neto, escolhido por Bolsonaro, leva em consideração ao fixar as taxas de juros da economia.
Em dez dias, aliás, o Comitê de Política Monetária do BC se reúne para decidir o patamar da nova taxa. Será a hora de afinal reconhecer o novo ambiente econômico em que vive o Brasil sob Lula.&nbsp;
Cabe ao Banco Central relaxar as amarras que aprisionam a economia sob juros recordistas de mais de 8% reais.&nbsp;
O país demonstra ter todas as condições para realizar seu potencial de crescimento, que se anuncia espetacular. Basta que a mola tensionada do desenvolvimento seja, afinal, destravada.

Lula traz de volta prosperidade em todas as áreas da economia e analistas têm que refazer previsões

Dentre os movimentos do governo brasileiro do presidente Lula (PT) submetidos ao rotineiro menoscabo da chamada mídia tradicional, a reunião de presidentes sul-americanos, realizada em Brasília nesta semana, merece atenção.&nbsp;
Compareceram os presidentes de onze dos doze países da região. A exceção foi o Peru, que vive as consequências de &nbsp;mais um golpe de Estado, nódoa infelizmente constante no continente.
Durante a reunião, evidenciaram-se diversas intenções.&nbsp;
O Brasil claramente ambicionava a retomada integral da Unasul como entidade capaz de coordenar esforços destinados à criação de um bloco autônomo, especialmente em relação à tradicional tutela estadunidense sobre a região. Como pano de fundo, &nbsp;claro, está a preparação da região, associando forças e interesses, para ocupar espaços de influência num mundo cada vez mais multipolar.
Nessa lógica, caberia a uma entidade como a Unasul caminhar para a criação de instrumentos que genericamente correspondessem ao que veio acontecendo na Europa após os horrores da Segunda Guerra Mundial e do holocausto.
Coordenações comerciais, aduaneiras, diplomáticas e políticas acabaram redundando numa moeda única e na União Europeia.
Diferentemente desta, porém, Lula pretende alicerçar a Unasul justamente sobre ideias que não vicejaram no projeto europeu: a paz, o multilateralismo e a tolerância com as diferenças.&nbsp;
Como é evidente, &nbsp;a Europa está mergulhada no conflito russo-ucraniano, já participou de outras intervenções e mostra-se cada vez mais caudatária do unilateralismo de Washington.&nbsp;
A reincorporação da Venezuela ao grupo sul-americano demonstra &nbsp;o compromisso do grupo de países com a tolerância.&nbsp;
Enquanto a superpotência do Norte convoca bloqueios e impõe sanções comerciais ao vizinho, o Brasil, com a visita de Estado do presidente Nicolás Maduro, patrocina a plena reinserção da Venezuela no concerto regional.
Washington e seus aliados demandam intervenção nos assuntos internos da Venezuela com base na instrumentalização de temas como democracia (ou "ditadura") e direitos humanos.
Já o Brasil e outros países instam a Venezuela a se defender, a mostrar sua versão. Em coerência, Brasília estimula que as eleições do ano que vem sejam livres, com ampla supervisão internacional.&nbsp;
Não houve adesões definitivas à recriação da Unasul. As chancelarias dos países foram encarregadas de estudar o que fazer da entidade, de maneira a evitar sua sobreposição com outros organismos de coordenação regional.
Que tenha sido o Brasil de Lula a provocar a maior e mais ideologicamente variada reunião de presidentes sul-americanos mostra muito sobre as potencialidades existentes.&nbsp;
As diferenças ideológicas poderão ser aparadas a partir dessa inédita aproximação presencial das altas lideranças.&nbsp;
A despeito de naturais resistências, que poderão ser dissipadas, reafirmou-se a viabilidade de alguma coordenação regional autônoma como instância para a vigência de novos valores. A atitude proativa do Brasil demonstra seu compromisso com a altivez no plano das relações externas também no plano continental.

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Lula dissemina cultura de paz no continente com visita de Maduro e recriação da Unasul

A provável aprovação do chamado arcabouço fiscal no Senado vai consagrar um passo relevante para o governo Lula. &nbsp;
Tal avanço deve-se ao esforço de diversos agentes, dentre os quais se destaca a figura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Este, alem de revelar neste processo trânsito de hábil negociador com parlamentares e empresários, encontrou, é forçoso reconhecer, uma fórmula fiscal que ancora o ajuste no lado da arrecadação e, portanto, do crescimento, sem os famigerados cortes que se conhecem de outros planos.
A regra em aprovação antevê no horizonte próximo uma trajetória cadente para a dívida pública em função do crescimento da receita.&nbsp;
É bem verdade que este arcabouço não chega a romper com pressupostos ortodoxos na gestão da dívida pública, segundo os quais a confiança dos agentes se baseia num perfil do déficit necessariamente regressivo. &nbsp;
Vai ser necessário acompanhar a execução econômica para apurar se a economia consegue ganhar impulso maior dentro desta lógica.&nbsp;
Vale ressaltar que o grande inspirador da proposta de Haddad foi o presidente Lula, que encomendou ao ministro a redução da dívida até o final de seu mandato.
Para além do significado propriamente econômico, a nova regra vale por seu impacto político.&nbsp;
Ela conseguiu amealhar o apoio do Congresso de composição mais conservadora e liberal da história recente. A votação fala por si. Foram 372 votos a favor do texto-base contra 108.
No Senado, espera-se que a proposta seja também aprovada.&nbsp;
Ao final de uma negociação ampla em que houve concessões, a iniciativa de Haddad logrou vencer a resistência de uma Casa que por natureza e tradição deveria ser generosa na concessão de gastos, mas que cada &nbsp;vez mais se posiciona no polo da contenção.&nbsp;
Vale lembrar que pairava desde o início do governo a suspeita de que o Planalto nao conseguiria apoio político nem mesmo para se estabilizar. Apontava-se para a esquálida bancada fiel ao governo para mostrar a precariedade da situação de Lula. O 8 de janeiro era acenado como evidência adicional neste sentido.
Considerada essa circunstância e suas repercussões, o saldo político ds tramitação da regra fiscal é desanuviador.&nbsp;
Afasta, ao menos momentaneamente, as ameaças mais graves e iminentes. A administração federal demonstra ter todas as &nbsp;condições de governabilidade, a partir de um apoio que, se é pontual, foi também amplo e disseminou-se &nbsp;até em parcelas do bolsonarismo.&nbsp;
Haddad, em conjunto com a liderança do governo, mobilizou suas habilidades de bom negociador na área econômica, o que incluiu o acesso até a pesos pesados do setor privado, antes arredios.
Para funcionar no sentido do crescimento, o novo arcabouço precisa agora da sobreposição de diversas situações que contribuam para o crescimento da atividade econômica.
Requer, da mesma forma, &nbsp;a superação dos obstáculos para aprovação indispensável de uma reforma tributária progressiva, que incentive a indústria, sede de empregos, &nbsp;inovação e soberania.
Será a próxima batalha a vencer.&nbsp;
O que foi conquistado até agora, considerado o panorama congressual surgido das urnas em 2022, foi &nbsp;vasto e não pode ser minimizado.

Guilherme Levorato

Vitória do arcabouço reúne amplo apoio, afasta ameaças e solidifica governabilidade

O veto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à licença de perfuração exploratória para a Petrobras, a 175 km mar adentro no extremo norte do Brasil diante do Amapá, inflamou um embate entre a empresa e os órgãos encarregados da preservação do ecossistema.
Há suspeitas de que naquela área, a 500 km da foz do rio Amazonas, parte da chamada Margem Equatorial, existam de 6 a 14 bilhões de petróleo recuperáveis, a julgar pelas descobertas encontradas nos vizinhos Guiana e Suriname.&nbsp;
Em função desses achados, estes dois países vivem um boom econômico. Em 2022, o Produto Interno Bruto da Guiana cresceu incríveis 50% e sua renda per capita foi a mais de US$10 mil, ultrapassando a do Brasil e do Chile.&nbsp;
No caso do Suriname, a descoberta permitiu que aquele país começasse a solucionar sua imensa dívida com o Fundo Monetário Internacional.
Para efeito de comparação, o pré-sal brasileiro tem reservas de 12 bilhões de barris, mas se considera que a produção nacional comece a decair a partir de 2029.&nbsp;
Com o volume potencial da produção na Margem Equatorial, cuja jazida poderia se estender do Amapá até o Rio Grande do Norte, a produção brasileira de petróleo poderia elevar-se dos atuais 3 milhões para 5 milhões de barris diários.&nbsp;
A depender da existência e do perfil da eventual jazida na Margem Equatorial, o país avançaria da oitava para a quarta posição na classificação mundial dos produtores de petróleo.&nbsp;
Tais reservas petrolíferas, se confirmadas pela expedição exploratória de um único poço em alto mar agora suspensa pelo Ibama, poderiam proporcionar grandes recursos que poderiam inclusive ser usados para preservar o próprio bioma amazônico.&nbsp;
Além disso, por óbvio, poderia ser estimulada a dispendiosa transição energética e financiar um modelo de crescimento econômico sustentável - logo nas duas regiões que exibem as maiores carências sociais do Brasil, o Norte e o Nordeste.
De início, a atitude do Ibama, subordinado à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, parece extrapolar os procedimentos que têm sido adotados nesse tipo de investigação precursora. A Petrobras assegura que as condições de segurança e assistência, em caso de algum acidente, são suficientes. Vale lembrar que nunca poços da área do pré-sal vazaram até hoje, seja na fase de exploração seja na de produção propriamente dita.
Em entrevista a este 247, o secretário-executivo do ministério, João Paulo Capobianco, enfatizou que o Ibama não faz oposição à exploração dessa riqueza. Questiona apenas a falta de informações e estudos que, segundo ele, o governo federal ficou sem fazer, desde 2012, para o licenciamento ambiental. Alega que o bloqueio não tem o vezo de pressionar para ampliar as ofertas de energia limpa.
Segundo o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, o nó está na ausência de uma Avaliação Ambiental de área Sedimentar, que permitiria identificar áreas em que não seria possível realizar atividades de extração e produção de petróleo e gás em razão dos riscos e impactos ambientais associados.
Petrobras e governo do Amapá, além do Ministério das Minas e Energia prometem recorrer. O senador Randolfe Rodrigues, do mesmo Amapá, foi muito crítico contra a decisão do Ibama, a ponto de anunciar sua desfiliação da Rede Sustentabilidade, da atual ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Fica a impressão de que avanços sociais e o progresso econômico tão necessários estão sendo obstaculizados por uma atitude militante do Ibama. É urgente que o tema, que se arrasta há uma década, seja desembaraçado. O Brasil precisa saber logo de que recursos dispõe para crescer.

Governo Lula precisa liberar com rapidez a exploração responsável do "novo pré-sal"

Há pouco mais de uma semana, o novo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, completou 100 dias à frente da empresa. Trata-se de momento propício para uma avaliação de alguns &nbsp;sinais emitidos pela gestão lulista naquela corporação tão estratégica para os rumos do país. Não exagera quem diz que na Petrobras está em questão a própria medula do governo Lula.
É na empresa que se define parcela relevante da batalha contra a inflação. Dela também se pode saber se o presidente Lula pretende de fato fazer uma gestão desenvolvimentista que reconfigure o modelo imposto desde o golpe de 2016.
A mensagem de Lula na campanha que o elegeu presidente pela terceira vez não poderia ser mais clara. A Petrobras seria decisiva numa reviravolta que conduzisse o país em direção a uma economia avançada, dinamizada pela indústria, compatível com os tempos atuais e estimulada pelo investimento público.
De imediato, a Petrobras é central para a batalha contra a inflação. Na próxima semana será anunciada a fórmula que vai substituir a referência chamada de Preço de Paridade de Importação (PPI). Por esse mecanismo, as cotações internacionais do petróleo ditavam os preços internos no Brasil, em geral contribuindo para encarecer os custos para empresas e consumidores, à revelia dos reais custos internos de produção, bem mais baixos.&nbsp;
Ainda hoje o país convive com os impactos inflacionários da PPI. Ao que parece, não haverá uma ruptura cabal com essa política. Os preços seriam regionalizados, com uma parte do custo cotada em dólares e outra em reais. É um avanço numa rota de aproximação dos preços aos custos praticados internamente.&nbsp;
O tema é crucial, pois o comportamento da inflação exige atenção total nos próximos meses. Uma combinação de fatores, como a padronização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, &nbsp;a elevação do real diante do dólar e a política da Petrobras podem repercutir negativamente sobre os preços, num impacto que, a depender da região, pode chegar a elevar a inflação em até 0,05% a cada 1% de aumento dos derivados.
Em algumas cidades, o preço da gasolina pode vir a subir 10%, num contexto em que se prevê que a inflação volte a subir para o patamar de 6% até o fim de 2023. Na área estratégica, os sinais também recomendam exame minucioso. Até agora, alerta o engenheiro químico Felipe Coutinho, vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e membro do Conselho Editorial deste 247, nada mudou na Petrobras.&nbsp;
A empresa segue distribuindo volumosos dividendos à custa de investimentos deprimidos. O plano estratégico apresentado pela empresa em abril não &nbsp;pretende aumentar significativamente os investimentos, com políticas de conteúdo nacional. Da mesma forma, não há ainda nenhum sinal de reversão da canibalização de setores inteiros do conglomerado, liquidados a preço vil, pelos governos Temer e Bolsonaro.
Cumpre realizar auditoria das privatizações dos seus ativos da empresa e recuperar, em condições justas, a BR Distribuidora. A mesma medida deve valer para as malhas de gasodutos da NTS e da TAG, das refinarias RLAM (BA) e Reman (AM), das distribuidoras de GLP (Liquigás) e de gás natural (Comgás).
Na contramão da rota que se prenuncia, é hora de ampliar o parque de refino. Não há um horizonte claro sobre o que será feito da conclusão do segundo trem da Rnest (PE), do Comperj (RJ), a ampliação do parque de refino e a recuperação da crucial produção de fertilizantes, biodiesel e etanol.
A imensidão das tarefas contrasta com o conservadorismo que parece prevalecer na abordagem da direção da empresa, para não falar de sua destinação institucional. Com certeza, o presidente Lula observa o tema com aflição diante das promessas de resgate da empresa tão frequentes em tantos de seus pronunciamentos.

Entre decisões e encruzilhadas, chega a hora da verdade na Petrobrás

"Um crime de lesa-pátria". Assim o presidente Lula qualificou neste sábado, em Londres, o processo de privatização da Eletrobrás, ocorrido em junho de 2022, último ano do governo Bolsonaro.
Na véspera, a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que autorizou a venda do conglomerado elétrico.&nbsp;
O objetivo da ação é fazer valer o direito da União a um voto proporcional à sua participação nas ações da empresa, a maior corporação energética da América Latina, dona de 101 centrais elétricas, privatizada por R$ 60,7 bilhões, mas que vale ao menos R$ 400 bi e podendo chegar a R$ 1 trilhão, e que apresentou R$ 3 bilhões de lucro líquido no ano passado e quase R$ 6,5 bilhões no ano anterior. Apenas no caixa, ao tempo de sua privatização, a empresa, financeiramente saudável, dispunha de R$ 15 bilhões. 
 
Atualmente, em função das regras da privatização agora questionadas, mesmo o governo federal tendo 42% das ações da empresa, o voto dele tem o mesmo peso de outro acionista que possua apenas 10% dessas ações.
A regra se restringe apenas ao direito de propriedade da União, única acionista a possuir ações em volume superior a dez por cento das ações ordinárias.
Além do mais, segundo um dispositivo denominado "poison pill" (pílula de veneno) incluído na lei, se o governo quiser recomprar ações terá que pagar o triplo do preço de mercado.
No rastro da privatização, os diretores da empresa se concederam aumentos, elevando seus salários para até R$ 300 mil mensais. Membros do Conselho de Administração serão remunerados em até R$ 200 mil para participar de uma reunião por mês. Nas palavras de Lula, "como é possível uma coisa dessas?".
É evidente que as regras de desestatização da empresa causam grave lesão ao patrimônio e ao interesse público e permitem a criação de uma verdadeira farra para a proliferação de privilégios incompatíveis com um país que ainda tem que conviver com a pobreza extrema e até com o retorno da fome.
Lula prometeu questionar a privatização como um todo da empresa.
Pelo valor estratégico da energia, pelo domínio sobre extensos recursos hídricos, faz todo o sentido que a privatização seja revertida. Seria a forma de garantir à Nação a capacidade de proteger e controlar um ativo tão sensível para os interesses do país, essencial para sua soberania, para o desenvolvimento industrial e de toda a economia. Vale lembrar que a energia é controlada pelo governo em outros países, como os Estados Unidos, onde a União detém 73% do setor.
Quedas de padrões de qualidade de serviço e aumentos de tarifas ao consumidor já obrigaram a reversão de 884 privatizações de empresas no mundo entre 2000 e 2017, segundo levantamento do Transnational Institute, sediado na Holanda.
No Brasil, o gesto de Lula pode marcar a reversão da privatização onerosa da Eletrobrás, como prometeu na campanha eleitoral, mas sinaliza também para a retomada do papel indutor do Estado para o desenvolvimento, além de chamar atenção para os prejuízos gerados pela queima de tantos outros ativos valiosos estatais, resultado do sacrifício de gerações, para benefício de uma elite. Uma "privataria", como se chamou, a serviço de uma plutocracia.

Leonardo Attuch

Lula age bem ao desafiar nos tribunais o "crime de lesa-pátria" na Eletrobrás

Dentre todas as facetas polêmicas e ameaças existenciais presentes no projeto de lei 2630, o imprecisamente chamado PL das Fake News, a mais amplamente questionável é a aprovação de sua urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados.
De fato, a urgência passou sem que a sociedade soubesse de seu teor. No pedido alegou-se que o projeto vinha tramitando havia mais de três anos nas duas casas legislativas, Senado e Câmara.&nbsp;
O fato, porém, &nbsp;é que o substitutivo apresentado pelo relator, &nbsp;Orlando Silva, permaneceu secreto até o dia da votação da urgência.
O expediente do sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, &nbsp;ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político. &nbsp;O que há no substituto que justificasse o mistério?
O segredo do projeto foi rompido somente na iminência da votação de urgência. É legítimo supor que até mesmo muitos dos parlamentares tenham votado sem conhecimento da proposição e de suas implicações.&nbsp;
Muitos detalhes fulcrais da proposta, na verdade, só estão sendo esmiuçados agora, em meio a uma avalanche de avaliações muitas vezes opostas.
Além do segredo com que foi conduzida, a aprovação da urgência implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso suas fragilidades e &nbsp;melhoramentos.
O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país. Ao pretender regrar as plataformas, ele faz muito mais do que isso. Ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático.&nbsp;
Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive este Brasil247, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país. Nesse processo forjou-se um ambiente de competição entre diversos enfoques opostos. É essa competição arejada que o projeto vem ameaçar, em seu trâmite acelerado, ameaçando repor, em seu lugar, o império do discurso único dos meios tradicionais, hoje em &nbsp;patente decadência.