Urgência no PL das plataformas digitais ameaça os fundamentos da democracia
O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país e as condições de funcionamento da ordem informativa
Dentre todas as facetas polêmicas e ameaças existenciais presentes no projeto de lei 2630, o imprecisamente chamado PL das Fake News, a mais amplamente questionável é a aprovação de sua urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados.
De fato, a urgência passou sem que a sociedade soubesse de seu teor. No pedido alegou-se que o projeto vinha tramitando havia mais de três anos nas duas casas legislativas, Senado e Câmara.
O fato, porém, é que o substitutivo apresentado pelo relator, Orlando Silva, permaneceu secreto até o dia da votação da urgência.
O expediente do sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político. O que há no substituto que justificasse o mistério?
O segredo do projeto foi rompido somente na iminência da votação de urgência. É legítimo supor que até mesmo muitos dos parlamentares tenham votado sem conhecimento da proposição e de suas implicações.
Muitos detalhes fulcrais da proposta, na verdade, só estão sendo esmiuçados agora, em meio a uma avalanche de avaliações muitas vezes opostas.
Além do segredo com que foi conduzida, a aprovação da urgência implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso suas fragilidades e melhoramentos.
O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país. Ao pretender regrar as plataformas, ele faz muito mais do que isso. Ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático.
Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive este Brasil247, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país. Nesse processo forjou-se um ambiente de competição entre diversos enfoques opostos. É essa competição arejada que o projeto vem ameaçar, em seu trâmite acelerado, ameaçando repor, em seu lugar, o império do discurso único dos meios tradicionais, hoje em patente decadência.
