AP 470, precursora da Lava Jato, foi uma farsa criminosa contra o PT e a democracia

A espantosa e cínica confissão de Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), feita na quinta-feira (25) no plenário da corte suprema, em que disse ter votado pela condenação de réus no julgamento da AP 470 (Mensalão), incluindo o ex-presidente nacional do PT, José Genoino, mesmo sabendo que eram inocentes, é um dado revelador dos métodos arbitrários de decisões que, nos últimos anos, degradam o Sistema de Justiça do país.

Eis a íntegra da declaração de Dias Toffoli: “Eu votei pela condenação do ex-presidente do PT, José Genoino, para poder participar da dosimetria, sim. Ele houvera assinado um contrato de financiamento com um dado banco, não me lembro o nome, junto ao tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Mas todos nós que conhecemos o José Genoino sabemos que ele não tinha a ideia do que estava se passando, completamente ingênuo e inocente em tudo que aconteceu”.

O ministro Dias Toffoli admitiu ainda que condenar réus mesmo sabendo da inocência para garantir uma futura redução da pena (dosimetria da pena), é um erro que começa a ser corrigido pelo STF.

Ou seja, as declarações do ministro apenas confirmam, mais uma vez, que a Ação Penal 470 foi marcada pelo traço da violação aos princípios constitucionais do direito à ampla defesa e do contraditório, da presunção de inocência, além da prática odiosa da execração pública dos acusados, um verdadeiro linchamento moral executado pelo aparato midiático, municiado pelo próprio poder judiciário — prática depois ampliada pela famigerada operação Lava Jato.

Uma farsa contra o PT

O julgamento da Ação Penal 470, batizada com o nome fantasia de “Mensalão”, significou um ataque sistemático e virulento contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e o primeiro governo do presidente Lula, uma campanha que visava demonizar e desmoralizar a esquerda, manipulando de forma demagógica o tema da corrupção.

A intensa cobertura midiática das sessões da CPI no Congresso e das sessões do STF durante o processo do “Mensalão” inaugurou o período de espetacularização da ação judicial, dos juízes elevados à categoria de heróis — foi assim que a mídia tratou Joaquim Barbosa e depois Sergio Moro, na Lava Jato.

Enquanto isso, José Genoino, José Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato eram tratados como se fossem perigosos bandidos, facínoras, trucidados moralmente, condenados politicamente.

O PT, na ocasião, demorou para reagir aos ataques contra os nossos dirigentes e a direção partidária responsável pela campanha vitoriosa nas eleições presidenciais de 2002.

Uma das maiores mentiras e erros judiciais da AP 470 foi a condenação de Henrique Pizzolato – ex-sindicalista, então diretor do Banco do Brasil -, baseada na suposta manipulação do contrato Visanet-BB onde, na verdade, nem havia dinheiro público envolvido, nem desvio de verbas. Os recursos tiveram a aplicação comprovada em notas fiscais, comprovadas em auditoria interna do BB, inclusive integrada na investigação feita pela Polícia Federal, mas criminosamente desprezada pelo procurador-geral e depois pelo relator, Joaquim Barbosa.

A condenação do ex-ministro da Casa Civil do 1º governo Lula, José Dirceu, com base na teoria do domínio do fato – quando considera-se o autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, a capacidade de decisão sobre sua realização – foi mais uma aberração fabricada pela AP 470.

Os resultados desastrosos e traumáticos do “Mensalão e da Lava Jato, com a criminalização da atividade política, exigem um rigoroso balanço da sociedade para passar a limpo os crimes cometidos contra os direitos humanos fundamentais, os direitos políticos, a economia nacional, as ameaças contra as garantias individuais e o estado de direito.

E num processo de maior acumulação de forças da esquerda e dos movimentos populares a demanda por um novo arcabouço constitucional, com a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, segue sendo um desafio estrutural para a consolidação democrática no Brasil.

Aviso aos leitores/as de Curitiba: No próximo sábado (3), às 11h, no Nina, a Kotter Editorial promove o relançamento do meu livro “Lava Jato, uma conspiração contra o Brasil”.